Defesa Administrativa Contra Auto de Infração Ambiental

Defesa Prévia

Auto de Infração Ambiental

Fases do Processo Administrativo Ambiental;

1. Infração Ambiental

2. Lavratura do Auto de Infração

3. Audiência de Conciliação (demostrar interesse a realização)

4. Defesa Prévia ( Prazo de 20 dias uteis)

5. Manifestação a Defesa Prévia( agente ambiental)

6. Alegações Finais (prazo de 10 dias)

7. Julgamento 1ª Instância (decisão)

8. Recurso administrativo

9. Reconsideração da Decisão

10. Julgamento 2ª instância(decisão)

11. Pagamento da Multa ou Anulação do Auto de Infração

12. Execução Fiscal( Certidão de Divida Ativa - CDA)

Nossa equipe é altamente qualificada para sua defesa administrativa ambiental; Estudo da Área, Laudo Ambiental, Mapa, Regularização da Área (CAR...)

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